TRT8ProcedenteJulgamento: 02/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000763420205080015

Processo nº 0000076-34.2020.5.08.0015

Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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