TRT8ProcedenteJulgamento: 07/01/2026

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00000079820265080109

Processo nº 0000007-98.2026.5.08.0109

1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · Férias · Saldo de Salário · FGTS · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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