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TRT7ImprocedenteJulgamento: 21/03/2024

Agravo de Petição nº 02301006420015070012

Processo nº 0230100-64.2001.5.07.0012

Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior

Assuntos (classificação CNJ)

Arquivamento · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Prescrição e Decadência

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ArquivamentoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTPrescrição e Decadência

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0230100-64.2001.5.07.0012 · Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior · julgado em 21/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Arquivamento

37% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 101 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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