TRT7ImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Agravo de Petição nº 00009875420165070002

Processo nº 0000987-54.2016.5.07.0002

Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno

FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Gratificação de Férias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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