TRT7ImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Agravo de Petição nº 00007606820155070012

Processo nº 0000760-68.2015.5.07.0012

Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado

Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

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Como os tribunais decidem: Contratuais

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