TRT7ImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Petição nº 00004172420155070028

Processo nº 0000417-24.2015.5.07.0028

Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Unicidade Contratual · Acúmulo de Função · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Transferência · Gratificação de Férias · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Unicidade Contratual Acúmulo de Função Horas Extras Décimo Terceiro Salário Adicional de Transferência Gratificação de Férias Indenização Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

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