TRT7ImprocedenteJulgamento: 03/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000535320235070034

Processo nº 0000053-53.2023.5.07.0034

Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Honorários na Justiça do Trabalho Indenização/Dobra/Terço Constitucional Auxílio/Tíquete Alimentação Gratificação de Férias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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