Agravo de Petição nº 00007118120255060019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS AP 0000711-81.2025.5.06.0019 am as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto pelos exequentes contra decisão que homologou conta de liquidação elaborada pela Secretaria da Vara, a qual reduziu o valor da dívida exequenda, em execução individual decorrente de ação civil pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a conta de liquidação homologada observou corretamente os parâmetros fixados na ação coletiva e os valores apurados pelo perito judicial, ou se incorreu em erro material ao reduzir o crédito exequendo. III. Razões de decidir A execução individual decorre de sentença coletiva já liquidada, devendo a conta observar estritamente os parâmetros e valores homologados na ação principal. O laudo pericial adotado como base pelo juízo de origem apurou crédito total de R$ 71.063,04, valor que, excluídos os honorários advocatícios da ação coletiva, perfaz R$ 63.268,87. A planilha da Secretaria da Vara apresentou valor significativamente inferior, sem respaldo em decisão judicial que autorizasse a modificação dos critérios de cálculo, extrapolando os limites da mera atualização monetária e aplicação de juros. Caracterizado erro material na conta homologada, impõe-se a sua retificação para que a execução reflita fielmente o título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. Na execução individual de sentença coletiva, a conta de liquidação deve observar fielmente os parâmetros e valores homologados na ação principal, sendo vedada a rediscussão de critérios já acobertados pela coisa julgada. 2.

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