TRT6ImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Agravo de Petição nº 00004555420145060010

Processo nº 0000455-54.2014.5.06.0010

GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE

FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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