Agravo de Petição nº 00007112720235050004
Processo nº 0000711-27.2023.5.05.0004
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração, conforme o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Inexistindo quaisquer dos vícios apontados, e evidenciado o propósito de reexame da matéria já devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada, impõe-se o desprovimento do recurso.
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