Agravo de Petição nº 00006326020145050005
Processo nº 0000632-60.2014.5.05.0005
Relator(a): PAULO CESAR TEMPORAL SOARES
Terceira Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE . É inválida a citação do sócio realizada antes da decisão que determinou a instauração do IDPJ e que se limitou a conceder prazo de 48 horas para pagamento ou garantia da execução, sem assegurar o prazo de 15 dias para manifestação e produção de provas, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 135 do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Retorno dos autos à origem para regular citação. PROVIDO o agravo de petição do Executado.
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