Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010284920255050038
Processo nº 0001028-49.2025.5.05.0038
Relator(a): PAULO CESAR TEMPORAL SOARES
Terceira Turma
ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEVIDO PLUS SALARIAL. À falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, em razão do disposto no artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO E DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.
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