Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009006920245050036
Processo nº 0000900-69.2024.5.05.0036
Relator(a): PAULO CESAR TEMPORAL SOARES
Terceira Turma
EMENTA:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL SOBRE NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. Embora o Tema 1.046 do C. STF consagre a validade de normas coletivas, os direitos relativos à saúde e segurança do trabalho, como o adicional de insalubridade fundamentado em exposição real a agentes biológicos, constituem patamar civilizatório mínimo e direito absolutamente indisponível (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT). Constatada pela perícia a exposição em grau máximo na cabine do caminhão, deve prevalecer o percentual de 40%, independentemente de previsão convencional em sentido contrário.
HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. A validade do regime de compensação de jornada pressupõe o cumprimento dos requisitos legais e convencionais. A extrapolação habitual da jornada diária para além do limite de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e o descumprimento das cláusulas da própria norma coletiva desnaturam o regime compensatório, atraindo o pagamento de horas extras integrais.
INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO EXTERNO COM FISCALIZAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário. Comprovada pela prova oral a ausência de fruição integral do repouso, mesmo em atividade externa sujeita a fiscalização, é devido o pagamento do período suprimido como verba indenizatória.
DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. LIMITAÇÃO DE ACESSO A SANITÁRIOS. A ausência de pontos de apoio adequados e a imposição de restrições (necessidade de autorização de terceiros) para o uso de banheiros durante a rota externa de coleta de lixo ferem a dignidade do trabalhador e as normas de higiene (NR-24). Configurado o dano moral in re ipsa , nos termos do Tema 54 do E. TST.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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