Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004292820245050012
Processo nº 0000429-28.2024.5.05.0012
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA .
1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para sanar erro na admissibilidade do recurso, estando restritos às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC.
2. A contradição a ser sanada mediante embargos declaratórios é aquela existente nos fundamentos da decisão embargada, ou entre os fundamentos e a parte dispositiva desta; a alegação de contradição entre julgado e prova produzida traduz pretensão de reexame de prova, incabível nesta via.
3. Configura-se omissão quando o acórdão, ao reduzir a causa de pedir da indenização por danos morais à decorrência da rescisão indireta, deixa de enfrentar as causas de pedir autônomas deduzidas na petição inicial, atinentes às condições de trabalho. Embargos providos, nesse ponto, para integrar a fundamentação, sem efeito modificativo, porquanto os fatos correspondentes não foram comprovados, ônus que incumbia ao autor (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC).
4. Não cabem embargos de declaração a título de prequestionamento quanto às demais matérias, sobre as quais o julgado contém tese explícita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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