Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00022104620255050531
Processo nº 0002210-46.2025.5.05.0531
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. TEMA 1.424 DO STJ. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO MANTID A. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para sanar erro na admissibilidade do recurso, estando restritos às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC. 2. Há omissão quando o julgado deixa de valorar expressamente documento tempestivamente produzido em cumprimento a determinação judicial, impondo-se o acréscimo de fundamentos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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