Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007311920235050036
Processo nº 0000731-19.2023.5.05.0036
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . TESE EXPLÍCITA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição e obscuridade no julgado, bem como para sanar erro na admissibilidade do recurso, estando restritos às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC. 2. A contradição sanável mediante embargos declaratórios é a interna, existente entre os fundamentos da decisão embargada, ou entre os fundamentos e a sua parte dispositiva, não se prestando os aclaratórios à correção de alegada divergência entre o julgado e a prova produzida ou entre o julgado e a tese jurídica pretendida pela parte. 3. Há omissão quando o juízo deixa de se manifestar acerca de matéria que lhe foi devolvida; contendo o julgado tese explícita sobre o tema, não há falar em omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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