Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003372020245050022
Processo nº 0000337-20.2024.5.05.0022
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para sanar erro na admissibilidade do recurso, estando restritos às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC. 2. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios descritos no artigo 897-A, da CLT e artigo 1.022 do CPC, não cabem embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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