Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003422820225050017
Processo nº 0000342-28.2022.5.05.0017
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para sanar erro na admissibilidade do recurso, estando restritos às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC. 2. Há omissão no julgado quando o juízo deixa de se manifestar acerca de matéria que lhe foi devolvida. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios descritos no artigo 897-A, da CLT e artigo 1.022 do CPC, não cabem embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA QUARTA RECLAMADA DESPROVIDOS.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.