Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011361720255050026
Processo nº 0001136-17.2025.5.05.0026
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA E NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que arquivou o processo. A reclamante busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da antecipação da audiência inaugural com ciência em prazo inferior ao legalmente previsto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em: (i) saber se a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência econômica; (ii) definir se houve cerceamento de defesa e nulidade processual em decorrência da antecipação da audiência inaugural, com ciência em prazo inferior ao previsto no art. 841 da CLT; e (iii) determinar se a decisão de arquivamento do processo deve ser reformada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Quanto à justiça gratuita, a reclamante comprovou sua hipossuficiência econômica mediante declaração de pobreza firmada por procurador com poderes específicos, sendo que a reclamada não produziu prova em sentido contrário.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o prazo mínimo de cinco dias entre a notificação e a audiência, previsto no art. 841 da CLT, é garantia do reclamado para preparação da defesa, e não do reclamante. Ademais, a reclamante foi cientificada da retificação da data da audiência em prazo que permitia seu comparecimento, e não requereu seu adiamento. A ausência da reclamante à audiência una foi considerada injustificada, atraindo a aplicação do art. 844, cabeça, da CLT, que prevê a condenação ao pagamento das custas processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido para deferir o benefício da justiça gratuita.
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