Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001900520255050007
Processo nº 0000190-05.2025.5.05.0007
Relator(a): PAULO CESAR TEMPORAL SOARES
Terceira Turma
P RESCRIÇÃO BIENAL. TEMAS REPETITIVOS 955 E 1.021 DO STJ. ITEM IV DO TEMA 20 DO IRR DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Item IV do Tema 20 IRR TST estabelece que " A prescrição bienal só se aplica aos casos em que o contrato de trabalho foi encerrado após a publicação da decisão de fixação de tese para o presente Tema n° 20 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST" . Considerando que no presente caso o contrato de trabalho foi encerrado em 04/05/2015 e a publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 20 do IRR do TST ocorreu em 18/02/2026, não há que se falar em prescrição bienal. DESPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA; PROVIDO EM PARTE O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE .
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