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TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/02/2025

Agravo de Petição nº 01173005420095050017

Processo nº 0117300-54.2009.5.05.0017

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO PAULINO COUTO

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Horas Extras · Outras Categorias Profissionais · PIS - Indenização · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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