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TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/09/2025

Agravo de Petição nº 00754002720095050006

Processo nº 0075400-27.2009.5.05.0006

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO DALILA ANDRADE

Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial
Anotação/Baixa/RetificaçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro SalárioFGTSIndenização por Dano MoralIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSalário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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