Recurso Ordinário Trabalhista nº 00109720320155050531
Processo nº 0010972-03.2015.5.05.0531
Gab. Des. Agenor Calazans
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · CTPS · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Honorários na Justiça do Trabalho
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