TRT5ProcedenteJulgamento: 24/08/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105844020135050024

Processo nº 0010584-40.2013.5.05.0024

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de Saúde · Indenização · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

Multa do Artigo 477 da CLT Plano de Saúde Indenização Verbas Rescisórias Aviso Prévio Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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