TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/04/2015

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105502020135050039

Processo nº 0010550-20.2013.5.05.0039

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Competência da Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional de Periculosidade · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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