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TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/04/2023

Agravo de Petição nº 00103761020135050007

Processo nº 0010376-10.2013.5.05.0007

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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