TRT5ProcedenteJulgamento: 03/12/2023

Agravo de Petição nº 00101093920135050039

Processo nº 0010109-39.2013.5.05.0039

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

PIS/RAIS - Cadastramento · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público

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Como os tribunais decidem: PIS/RAIS - Cadastramento

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