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TRT5ProcedenteJulgamento: 01/08/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00100841620135050010

Processo nº 0010084-16.2013.5.05.0010

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Unicidade Contratual · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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