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TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019321720175050631

Processo nº 0001932-17.2017.5.05.0631

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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