TRT5ImprocedenteJulgamento: 20/03/2024

Agravo de Petição nº 00015752420165050291

Processo nº 0001575-24.2016.5.05.0291

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Aplicabilidade · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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