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TRT5ProcedenteJulgamento: 07/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015593620175050194

Processo nº 0001559-36.2017.5.05.0194

Gab. Des. Cristina Azevedo

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação · Termo de Rescisão Contratual · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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