Mandado de Segurança Cível nº 00015368020235050000
Processo nº 0001536-80.2023.5.05.0000
Gab. Des. Agenor Calazans
Assuntos (classificação CNJ)
Execução Provisória · Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0001536-80.2023.5.05.0000 · Gab. Des. Agenor Calazans · julgado em 31/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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