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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015117520165050012

Processo nº 0001511-75.2016.5.05.0012

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Indenização por Dano Moral · Contrato Suspenso · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · FGTS · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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