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TRT5ImprocedenteJulgamento: 17/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014837720175050431

Processo nº 0001483-77.2017.5.05.0431

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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