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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/09/2021

Agravo de Petição nº 00014484120175050133

Processo nº 0001448-41.2017.5.05.0133

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Diferenças por Desvio de Função · Contratuais · Intervalo Intrajornada · isonomia/Diferença Salarial · Levantamento/Liberação · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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