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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014392220165050034

Processo nº 0001439-22.2016.5.05.0034

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Ente Público · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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