TRT5ProcedenteJulgamento: 14/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014212820175050531

Processo nº 0001421-28.2017.5.05.0531

Gab. Des. Agenor Calazans

Indenização por Dano Moral · Empregado Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

Indenização por Dano Moral Empregado Público Multa do Artigo 477 da CLT Nulidade Contratuais Anotação/Baixa/Retificação Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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