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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/11/2019

Ação de Cumprimento nº 00014017520195050431

Processo nº 0001401-75.2019.5.05.0431

Vara do Trabalho de Valença

Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Plano de Saúde · Honorários na Justiça do Trabalho
Multa ConvencionalAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoPlano de SaúdeHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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