TRT5ProcedenteJulgamento: 29/11/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013835220195050464

Processo nº 0001383-52.2019.5.05.0464

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Outros Descontos Salariais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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