TRT5ProcedenteJulgamento: 15/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013714920175050192

Processo nº 0001371-49.2017.5.05.0192

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 467 da CLT · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Plano de Saúde · Ônus da Prova · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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