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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/09/2020

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00013003020165050015

Processo nº 0001300-30.2016.5.05.0015

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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