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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/10/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012995120195050561

Processo nº 0001299-51.2019.5.05.0561

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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