TRT5ProcedenteJulgamento: 03/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012915520175050008

Processo nº 0001291-55.2017.5.05.0008

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 467 da CLT · Base de Cálculo · Ente Público · Contratuais · intervalo Interjonadas · Indenização por Dano Moral · Multa do Art. 475-J do CPC · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Hora Noturna Reduzida

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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