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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012717720185050251

Processo nº 0001271-77.2018.5.05.0251

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · CTPS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Anotação na CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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