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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012327720195050661

Processo nº 0001232-77.2019.5.05.0661

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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