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TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/07/2022

Agravo de Petição nº 00011920420175050132

Processo nº 0001192-04.2017.5.05.0132

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Intimação / Notificação · Contratuais · FGTS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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