TRT5ProcedenteJulgamento: 24/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011893220175050461

Processo nº 0001189-32.2017.5.05.0461

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Intimação / Notificação · Nulidade · Contratuais · Indenização por Dano Moral · Outros Descontos Salariais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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