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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011608020185050611

Processo nº 0001160-80.2018.5.05.0611

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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