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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/10/2023

Agravo de Petição nº 00011477820185050612

Processo nº 0001147-78.2018.5.05.0612

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Contrato por Prazo Determinado · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
Contrato por Prazo DeterminadoAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Contrato por Prazo Determinado

38% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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