TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/10/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011443720215050251

Processo nº 0001144-37.2021.5.05.0251

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público · Reconhecimento de Relação de Emprego · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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